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A vereadora Ivonete Ludgério (União) apresentou o Projeto de Lei nº 113/2025, que visa impedir a privatização de vagas de estacionamento em vias públicas em frente a estabelecimentos comerciais. A proposta tem como objetivo garantir o livre acesso dos cidadãos a esses espaços e evitar que sejam bloqueados indevidamente por comerciantes que restringem sua utilização apenas a clientes em atendimento.

O projeto estabelece que estabelecimentos que adotem práticas de restrição do uso dessas vagas, por meio de cones, correntes ou avisos de reboque, estarão sujeitos a multa administrativa no valor de R$ 500,00 por infração. A fiscalização será realizada pela Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP), através de seus agentes de educação e fiscalização.

A vereadora Ivonete Ludgério destaca que a Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas ressalta que ele deve atender à sua função social. "Não podemos permitir que espaços que pertencem à coletividade sejam apropriados de maneira indevida. As vagas localizadas em via pública são de uso comum, e a legislação municipal deve garantir sua acessibilidade a todos os cidadãos", afirmou a parlamentar.

O projeto de lei também especifica que apenas estabelecimentos como hospitais, farmácias, laboratórios e clínicas médicas e veterinárias, que atendem diretamente à saúde de pessoas e animais, poderão ter vagas exclusivas por um período máximo de 25 minutos, garantindo maior rotatividade e acesso rápido aos serviços essenciais.

Na justificativa da proposta, a vereadora cita a Resolução nº 302/08 do CONTRAN, que veda a destinação de espaços públicos para estacionamento privativo, salvo em situações previstas pela norma. Ivonete Ludgério enfatiza ainda a necessidade de um ordenamento territorial adequado para garantir a mobilidade urbana e o direito de ir e vir da população.

A proposta agora segue para tramitação na Câmara Municipal de Campina Grande, onde será debatida e votada pelos vereadores. Caso aprovada, a nova legislação reforçará o compromisso do município com a democratização dos espaços públicos e a melhoria da mobilidade urbana.

Assessoria